Termos jurídicos em Inglês

Os termos jurídicos, em Inglês, são os grupos de palavras utilizadas no campo do Direito Internacional por advogados, juízes, diplomatas, delegados, entre outros, e que aparecem com frequência na vida acadêmica e profissional do Direito. Se um advogado não conhece a terminologia jurídica em Inglês de sua área, não pode progredir muito nessa profissão.

Conhecer os termos jurídicos em Inglês, às vezes, pode levar a uma melhor compreensão do conceito que a palavra expressa. Em sua maioria, os termos jurídicos são de origem latina e grega. Por exemplo, a palavra “lei” é de origem latina (“lex”, lei, e “legere”, ler) e, pelo dicionário, significa aproximadamente “sistema de regras institucionalizadas”. 

As línguas mais populares no Direito Internacional são o Francês e o Inglês, além de utilizarem muitos termos diretamente do latim. Especialmente na União Europeia, o Inglês possui alta demanda, logo após o Francês. Se você quer ser advogado ou juiz na área internacional, se mostrará essencial aprender termos jurídicos nesse idioma.

Neste artigo, compartilharemos muitos termos jurídicos em Inglês e mostraremos a você frases de exemplo em que algumas delas são utilizadas. A seguir, também indicamos como você pode melhorar suas habilidades no vocabulário jurídico em Inglês. Boa leitura!

Adquirir habilidades de fala e escrita em Inglês jurídico

Se você está estudando Direito em Inglês e deseja avançar neste campo, primeiro, é importante ter um bom domínio da terminologia jurídica. Muitos termos jurídicos em Inglês se mostram difíceis de memorizar em comparação a palavras comuns, pois são classificados como “palavras técnicas”. Você pode usar o seguinte método de 2 etapas para isso:

  1. Obtenha um livro voltado ao vocabulário

É importante ter um livro de vocabulário, ou mesmo um dicionário jurídico em Inglês, e lê-lo continuamente enquanto memoriza as palavras. Se elas forem anotadas e repetidas com frequência, será mais fácil memorizá-las.

  1. Siga as notícias jurídicas em Inglês

Ler pelo menos 1 notícia por dia enquanto aprende termos jurídicos em Inglês poderá melhorar o seu vocabulário e ajudará você a entender o texto. Por esse motivo, recomendamos fortemente que acompanhe um jornal, revista ou artigos de blog na área do direito que sejam redigidos nesse idioma.

Por fim, se seu vocabulário jurídico em Inglês se expandiu, agora você pode acompanhar artigos acadêmicos. É possível usar o “Google Acadêmico” para encontrar ensaios, artigos e teses em Inglês sobre diferentes aspectos e estudos do Direito. 

Termos jurídicos em Inglês com frases de exemplo

Para aprender termos jurídicos em Inglês, é importante ver a palavra que você deseja memorizar sendo usada em uma frase. Tomando isso como base, compilamos para você as palavras mais comuns na terminologia jurídica dentro de uma frase ou mais. Boa leitura!

Termos legais básicos com frase de exemplo

  1. Law: Lei.

Law is crucial for every country.  (A lei é crucial para todo país.) 

  1. Justice: Justiça.

Justice is one of the basements of a government.  (Justiça é uma das bases de um governo.)

  1. Constitution: Constituição.

The judge ignored the Constitution. (O juiz ignorou a Constituição.)

  1. Court: Tribunal.

The court announced that the young accused is innocent. (O tribunal anunciou que o jovem acusado é inocente.)

  1. Lawsuit: Processo.

The lawsuit against the corrupt company failed. (O processo contra a empresa corrupta fracassou.) 

Termos jurídicos em Inglês com frases de exemplos

  1. Acuse: Acusar.
  • The man is accused of murdering his wife.  (O homem é acusado de assassinar a esposa dele.) 
  • The man was accused of being rude.  (O homem foi acusado de ser rude.) 
  • Don’t worry, I’m not accusing you.  (Não se preocupe, eu não estou acusando você.) 
  • Are you accusing me of stealing your money?  (Você está me acusando de roubar o seu dinheiro?)
  • They accuse the American press for prevarication.  (Eles acusam a imprensa americana de prevaricação.) 
  1. Advocate: Advogar, defender um caso; advogado(a), defensor(a).
  • He was an advocate of the government years ago.  (Ele era um defensor do governo anos atrás.) 
  • He advocates for the return of dead punishment.  (Ele defende a volta da pena de morte.) 
  • There are advocates of teaching grammar all the time for learners.  (Há defensores de ensinar Gramática o tempo todo aos estudantes.) 
  • She’s strongly advocating for the feminism.  (Ela está advogando fortemente pelo feminismo.) 
  • The organization advocates for the refugees’ rights.  (A organização defende os direitos dos refugiados.) 
  1. Appeal: Recurso, apelo; recorrer, apelar. 
  • He won his appeal, and the sentence decision was canceled.  (Ele ganhou seu recurso, e a decisão da sentença foi cancelada.) 
  • She appealed against the severity of the fine.  (Ela recorreu contra a gravidade da multa.)
  • The appeal was rejected by the chancellery. (O recurso foi rejeitado pela chancelaria.)
  • She took her case to the customs appeal.  (Ela levou seu caso ao recurso alfandegário.)
  • Jan’s solicitor said last night that they would be appealing against the punishment. (O procurador de Jan disse ontem à noite que eles estariam recorrendo contra a punição.)
  1. Arrest: Prender, deter, capturar; prisão, detenção, captura.
  • He was arrested when a police officer found drugs in his bag.  (Ele foi preso quando um policial encontrou drogas em sua bolsa.)
  • The arrest was made because of her violation of rules.  (A prisão foi feita por causa da sua violação das regras.)
  • The officers have done little to arrest the thief.  (Os policiais pouco fizeram para deter o ladrão.)
  • New York City police made an arrest of a bank robber.  (A polícia de Nova York fez a detenção de um ladrão de banco.)
  • FBI spies made the arrest.  (Espiões do FBI fizeram a captura.)

Listas de termos jurídicos de cada área em Inglês

Termos jurídicos relacionados a contratos em Inglês 

Você encontrará os termos abaixo frequentemente quando for ler um contrato jurídico em Inglês, e precisará deles quando eventualmente redigir um.

Agreementsubst. Acordo, contrato.
Appendixsubst. Apêndice, anexo.
Arbitrationsubst. Mediação, arbitragem.
Articlesubst. Artigo.
Clausesubst. Cláusula, artigo.
Conditionsubst. Condição, circunstância. verb. Condicionar.
Contractsubst. Contrato. Um acordo formal, geralmente por escrito, entre duas ou mais partes.
Declarationsubst. Declaração.
Force majeuresubst. Força maior.
Fulfillverb. Cumprir, executar, completar.
Hereinadv. Aqui, nisto, nesse espaço.
Hereinafteradv. Doravante, aqui a seguir.
Heretoadv. Em relação a este espaço, documento ou momento.
Heretoforeadv. Até então, antigamente.
In behalf ofadv. Em nome de. 
Null and void:adj. Inválido(a), nulo(a), sem efeito, sem força legal.
On the one handadv. Por um lado.
Partysubst. Parte, pessoa que faz parte de um acordo.
Stipulateverb. Estipular, estabelecer, especificar um requerimento.
Termssubst. Termos, condições, cláusulas.
Warrantsubst. Mandado, autorização legal, garantia.verb. Justificar, garantir, autorizar.
Whereasconj. Enquanto que, ao passo que, visto que.

Termos do Tribunal em Inglês

Essas são palavras usadas especialmente no tribunal, e são importantes para entender e decidir um caso. Neste título, você pode encontrar termos do tribunal em Inglês e sua tradução em Português.

Attorneysubst. Advogado(a), procurador(a). Profissional do Direito agindo em nome de, ou representando, uma pessoa, empresa ou instituição em negócios ou assuntos legais.
Barrister:(UK)subst. Advogado(a) que atua nos tribunais superiores.
Briefsubst. Depoimento, testemunho, causa das partes do processo, sumário, resumo.verb. Informar, resumir.adj. Breve, curto(a).
Casesubst. Caso. Uma ação ou processo legal, civil ou criminal.
Court of lawsubst. Tribunal de Justiça. Local onde os processos civis e criminais são julgados e decididos. 
Defendantsubst. Ré(u), acusado(a). Pessoa ou entidade que enfrenta acusações legais ou criminais.
Exceptiosubst. Exceção. Onde uma regra não se aplica. Pode ser uma objeção legal a uma decisão em tribunal.
Fundamental errorsubst. Erro fundamental. Erro que ocorre em uma decisão em tribunal quando um julgamento viola um direito federal fundamental de um réu, desvalidando assim a decisão.
Evidencesubst. Evidência. Fato ou informação apresentada ao tribunal para provar ou apoiar um argumento de uma das partes.
Guiltyadj. Culpado(a). Responsável por uma má ação específica.
Judgesubst. Juiz(a). Oficial público formado em Direito com poderes para ouvir e decidir casos em tribunal.verb. Julgar.
Jurysubst. Júri. Um grupo de pessoas aleatoriamente escolhidas para ouvir provas e tomar parte na decisão sobre um caso.
Lawsuitsubst. Ação judicial, processo legal entre duas ou mais partes.
Lawyersubst. Advogado(a), jurista. Pessoa que estudou Direito e é contratada para representar outros legalmente.
Pleadverb. Pleitear, advogar, alegar, defender um argumento no tribunal.
Prosecutorsubst. Promotor(a), procurador(a), demandante. Advogado(a) ou a pessoa que institui um processo legal contra outra parte.
Sentencesubst. Sentença, pena.verb. Sentenciar, condenar.
Solicitorsubst. Procurador(a), solicitador(a). Advogado(a) que representa alguém envolvido em um processo.
Sueverb. Processar, mover uma ação judicial contra uma empresa ou pessoa. 
Sum upverb. Resumir o que foi dito. 
Trialsubst. Julgamento onde trazem as provas e argumentos para decidir se o acusado é culpado ou inocente.
Verdictsubst. Veredito, sentença, decisão oficial de um juiz ou júri.
Without prejudiceadj. Sem prejuízo de direitos legais para uma parte. Que não pode ser usado como evidência contra a parte em tribunal.

Termos de Direito Penal em Inglês

Termos de Direito Penal são termos jurídicos usados ​​no campo do Direito Geral e Privado, especialmente no contexto criminal. Neste título, você pode encontrar termos de Direito Penal em Inglês e sua tradução para o Português.

Acquittalsubst. Absolvição.
Expertsubst. Especialista, perito(a).
Expert-witnesssubst. Perito-testemunha. Uma testemunha que tenha extenso conhecimento sobre um determinado assunto.
Fraudsubst. Fraude, dolo. Ação criminosa com intenção de ter lucro.  
Jurisprudencesubst. Jurisprudência. Teoria ou filosofia da lei.
Law enforcementsubst. Reforço/aplicação da lei. As agências públicas que trabalham para que se cumpra a lei, participando e supervisionando a prevenção e investigação de violação de leis, como agências de polícia e de investigação.
Enforcement officersubst. Oficial de execução. Funcionário oficial que dirige ou participa das agências de reforço da lei, como um xerife, delegado, policial, entre outros.
Notificationsubst. Notificação. Documento que notifica alguém de algo judicial que virá contra ele.
Duty/obligation to informsubst. Dever de informar. Obrigação de uma autoridade a informar outra sobre dados relevantes sem necessidade de ser requerido, ou dever de informar o cliente sobre qualquer prejuízo financeiro possível em um contrato.  
Publicitysubst. Publicidade. Os tribunais têm o dever de serem públicos; No direito de publicidade, há propriedade intelectual de qualquer pessoa à sua imagem. 
Reciprocity of rightssubst. Reciprocidade de direitos. Toda empresa, pessoa e nação tem os mesmos direitos e privilégios comerciais e diplomáticos.
Right to claimsubst. Direito de reivindicar.
Rule of Lawsubst. Estado de Direito. Situação de uma nação que se submete às leis estabelecidas e as respeita.
Successionsubst. Sucessão. Direito de suceder aos direitos de outro, por herança ou transferência consciente de uma das partes.
To be acquittedverb. Ser absolvido(a).
Tortsubst. Delito, dano. Ação que causa mal a outra parte.
Unlawfulnesssubst. Ilegalidade. Conduta ilegal e punida criminalmente.
Wrongful actsubst. Ato doloso. Ação ilegal ou danosa de qualquer cidadão ou empresa, ou ação de uma Nação que está fora das regras de conduta internacional em relação a outra Nação.

Termos do Direito Marítimo em Inglês 

O Direito Marítimo se refere aos problemas legais que ocorrem em alto mar, nas águas internacionais, e é um sub-ramo do Direito Internacional. Ele analisa situações como transporte marítimo, pesca e petróleo, além dos direitos e deveres dos trabalhadores do mar. 

Blue water seamansubst. Marinheiro de “água azul”. Marinheiro que trabalha primariamente nos oceanos e grandes lagos. 
Cruise ship workersubst. Trabalhador de navio de cruzeiro.
Defense Base Actsubst. Lei da Base de Defesa. Programa de compensação de benefícios a trabalhadores que sofreram acidente no trabalho, principalmente a estivadores e trabalhadores portuários.
Diving accidentssubst. Acidentes de mergulho.
Ferry boat workersubst. Trabalhador de balsa.
Fishermansubst. Pescador. 
Freedom of the seassubst. Princípio da liberdade dos mares, que prega liberdade para navegar em águas internacionais.
High seassubst. Alto mar.
High seas patrolsubst. Patrulha de alto mar. 
Hot pursuit at the high seassubst. Perseguição em alto mar.
International Seamensubst. Marinheiros Internacionais.
Jones Actsubst. Lei Jones. Regula o comércio marinho nos Estados Unidos e define os direitos de marinheiros injuriados ou mortos no trabalho.
Law of the seasubst. Lei do mar. Conjunto de acordos e leis internacionais para manter a produtividade e a pacificação nos mares.
Longshoremen/Harbor workerssubst. Estivadores / Trabalhadores portuários.
Marine constructionsubst. Construção marinha. Qualquer construção que necessite de barcos para o trabalho.
Maritime Lawsubst. Direito Marítimo. 
Maritime zonesubst. Zona marítima.
Maritime injurysubst. Lesão marítima. Quando um marinheiro se fere em águas nacionais.
Onshore injurysubst. Lesão em terra.
Piracysubst. Pirataria. Qualquer ação de violência, detenção ou depredação para fins privados por uma tripulação marítima ou aérea.
Right of hot pursuitsubst. Direito da guarda costeira de perseguir e capturar uma embarcação estrangeira em seu território. 

Termos de Direito Comercial em Inglês

O Direito Comercial trata de todos os eventos que ocorrem no eixo do comércio. As relações comerciais entre empresas e indivíduos são examinadas por este sub-ramo. Você pode encontrar termos de Direito Comercial em Inglês e sua tradução para o Português na tabela abaixo:

Briberysubst. Suborno. Oferecer itens de valor a um funcionário público de modo a influenciar suas ações, ou receber o suborno.
Emissionsubst. Emissão. Produção, liberação e envio de algo.
Finesubst. Multa. Penalidade monetária para pessoas ou entidades que cometeram delitos.
Letter of guaranteesubst. Carta de garantia. Documento emitido pelo seu banco que garante que o seu fornecedor seja pago pelos bens ou serviços que fornece à sua empresa. Caso a sua própria empresa não possa pagar, o banco pagará por você.
Liquidable assetssubst. Ativos liquidáveis. Bens que podem ser facilmente convertidos em dinheiro e usados em transações comerciais, como o próprio dinheiro vivo ou em depósito, ações, entre outros.
Deedsubst. Escritura. Documento formal que prova a posse de alguém a uma propriedade, sendo ela passada para outro ou não.
Ratificationsubst. Ratificação. Aprovar ou promulgar um ato juridicamente vinculativo que, de outra forma, não seria vinculativo na ausência de tal aprovação.
Recoursesubst. Recurso. Uma ação que pode ser tomada por um indivíduo ou uma corporação para tentar remediar uma dificuldade legal.
Retentionsubst. Retenção. Direito de um prestador de serviço reter  bens, que sejam compatíveis com o valor devido, de um cliente que ainda não pagou pelo serviço. 
Revocation of licensesubst. Revogação de licença para dirigir veículos.
Securitysubst. Segurança.
Statute of limitationssubst. Estatuto de limitações. Lei que estabelece o prazo máximo que uma parte tem para iniciar um processo judicial a partir da data de um suposto delito, seja civil ou criminal. 
Tax collectorsubst. Cobrador de impostos.
Tax collectionsubst. Cobrança de impostos.
Tax exemptionsubst. Isenção de imposto.
Unfair competitionsubst. Competição injusta. Uso de práticas comerciais ilegais, sujas e/ou fraudulentas para prejudicar consumidores ou empresas adversárias, em favor do lucro pessoal.

Termos de Direito Trabalhista em Inglês

O Direito Trabalhista é um ramo do Direito que examina os direitos dos trabalhadores e suas condições de trabalho. Você pode encontrar a seguir termos relacionados a direitos trabalhistas em Inglês e sua tradução em Português:

Assignment of claims:subst. Transferência de posse de uma parte para outra.
Banking transactions:subst. Transações bancárias.
Civil court:subst. Corte civil, tribunal civil. 
Credit:subst. Crédito, recebimento de um valor imediato de modo a pagar o valor depois; confiança de boa-fé.
Creditor:adj. Credor(a). Quem emprestou dinheiro e tem o direito de reclamar a dívida.
Child labour:subst. Trabalho infantil. 
Conflict of interest:subst. Conflito de interesses. Uma situação em que uma entidade ou pessoa se torna não-confiável por causa do conflito entre interesses pessoais e responsabilidades profissionais. Assim, a pessoa pode tirar vantagem de sua posição para benefício próprio por causa de suas relações pessoais.
Employee:subst. Funcionário.
Income tax:subst. Imposto de renda.
Legal personality:subst. Pessoa jurídica. Entidade ou pessoa “artificial” que possui direitos e deveres legais. 
Motion to amend:subst. Moção de emenda, proposta de alteração de um processo.
Postponed surrender:subst. Rendição adiada. Adiamento de entrega de uma pessoa procurada até a conclusão do processo.
Rectification:subst. Retificação. Recurso que o tribunal utiliza para alterar os termos de um documento com imprecisões e que não reflete as intenções e interesses das partes.
Retroactivity:subst. Retroatividade. Uma lei ou decisão judicial que retira ou prejudica um direito anteriormente adquirido, impõe novos deveres ou obrigações, ou altera e/ou afeta transações e ações legais passadas.
State agent:subst. Agente do Estado.
Statement of income:subst. Declaração de renda.
State practice:subst. Prática do Estado. Condutas legais de um Estado de acordo com o senso de obrigação legal desse Estado em relação ao Direito Internacional.
Work permit:subst. Visto de trabalho. Documento oficial que permite um estrangeiro trabalhar em outro país por determinado período.

Glossário PDF de termos jurídicos em Inglês 

Você pode usar o link abaixo para acessar os termos e dicionários jurídicos em Inglês.

Baixe o glossário de termos jurídicos em Inglês.

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